Secretaria Municipal da Administração · 15 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar competência do Conselho Municipal da Cidade, instituído pela Lei Municipal n. 1.085/2011.
Art. 2º - A competência será ampliada pelo inciso X, do art. 2º, da Lei Municipal n. 1.085/2011, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Ao Conselho Municipal da Cidade compete:
(...)
X – acompanhamento e fiscalização de obras de engenharia do Poder Executivo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 07/08/2018.
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.531/2018
O Governo Federal, através dos seus diversos Ministérios, nos exigiu órgão colegiado para proceder o acompanhamento e fiscalização de obras públicas para aprovação de Projetos solicitados juntos aos mesmos.
Diante dessa exigência, para não criamos um órgão colegiado direcionado somente para essa finalidade, incluímos a referida competência ao Conselho Municipal da Cidade, que realizará o controle social das obras do Executivo.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita