Secretaria Municipal da Administração · 9 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1573/2019 DE 10 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1573/2019 DE 10 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O §1º DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA PRODUÇÃO DE SILAGEM NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o §1° do Art. 2° da Lei Municipal n. 1.556/2018, que dispõe sobre O Programa de subsídio para produção de silagem aos produtores rurais do Município de Barra do Guarita, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2° O subsídio disposto no artigo anterior, consiste na indenização ao produtor, pelo Executivo, de R$ 200,00 (duzentos reais) por hectare de silagem colhida com máquinas agrícolas de particulares, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
§1° - O subsídio instituído no artigo 1° é limitado a 3 (três) hectares de silagem produzido, por unidade familiar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
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Em 10/04/2019
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração