Secretaria Municipal da Administração · 15 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.465/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.465/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.465/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR DESPESAS NA VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE E A REALIZAR EXAMES DE BRUCELOSE E TUBERCULOSE, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.450/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas na aquisição de vacinas para imunização de animais, contra a Brucelose, e realização de exames de Brucelose e Tuberculose, junto as propriedades rurais do Município de Barra do Guarita.
§ 1º - O Município poderá disponibilizar veículos de sua propriedade e profissionais de seu quadro, regularmente habilitados para a coleta de materiais, realização de exames de Brucelose e Tuberculose, e vacinação contra Brucelose.
§ 2º - Em casos excepcionais e não contando com profissionais do quadro próprio ou que sejam insuficientes face necessidades, o município poderá contratar Profissional ou Empresa habilitada, temporariamente, para que não ocorra falta de atendimento às exigências sanitárias do rebanho local.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ficarão condicionadas a dotações previstas no Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.450/2017.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 29/08/2017.
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.465/2017
A presente Lei Municipal autoriza a custear despesas com a finalidade do fornecimento de vacina preventiva a Brucelose para agricultores do nosso Município.
É importante ressaltar que o mercado atual exige produtos com procedência e certificação, sendo que a brucelose é uma doença grave causada por bactéria, que poderá trazer sérios problemas tanto aos animais bovinos quanto a saúde humana. Tal situação pode ser evitada com a vacinação em bezerras jovens, de 3 a 8 meses, sendo que uma única dose da vacina contra a Brucelose, protege a fêmea por toda a vida. Nas fêmeas adultas a realização de exames de brucelose e tuberculose faz-se necessário para detectar eventuais problemas, garantindo assim, produtos de boa qualidade para o consumo humano e comercialização.
O objetivo primordial é dar continuidade aos serviços, que por enquanto estão suspensos por conta do pedido de exoneração da médica veterinária, e da mesma forma, propiciar que os sejam prestados nos próximos anos, de acordo com a necessária discricionariedade.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita