Secretaria Municipal da Administração · 18 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.443/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.443/2017
LEI MUNICIPAL N° 1442/2017 DE 25 DE ABRIL DE 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1405/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 4° da Lei Municipal n° 1.405/2016, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4° - Os beneficiários deverão efetuar a escrituração e registro dos imóveis no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação da Lei Municipal 1.405/2016, sob pena de não o fazendo ocorrer a retomada/reversão para o Município.”
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 25/04/2017
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1442/2017
A presente proposição objetiva a viabilização da outorga de escrituras pelo Poder Público em favor dos beneficiários, considerando que em razão das restrições do município junto à Receita Federal do Brasil, somente em 27/3/2017 foi possível a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos – documento necessário para a outorga de escrituras.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita