Secretaria Municipal da Administração · 30 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.634/2020 DE 27 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.634/2020 DE 27 DE MARÇO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.634/2020 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição à ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA, inscrita no CNPJ sob nº 08.579.164/0001-27, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado à fazer frente ao surto do COVID-19 (Novo coronavírus).
Parágrafo Único – A concessão da Contribuição será precedida de Termo de Convênio em que reste assegurado o interesse público, com posterior comprovação da destinação.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 27/03/2020.
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração