Secretaria Municipal da Administração · 5 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2020 DE 02 DE JUNHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2020 DE 02 DE JUNHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2020 DE 02 DE JUNHO DE 2020
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir os seguintes Créditos Especiais no Orçamento vigente:
06.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029.2158 – FNAS – Portaria MC 378 – COVID 19
339030.00.00.00 – Material de consumo ............R$ 28.450,00
449052.00.00.00 – Equipamentos e material permanente...........R$ 15.950,00
08.244.0029.2159 – FNAS Portaria MC 369 – CONVID 19
339030.00.00.00 – Material de consumo............R$ 4.725,00
339032.00.00.00 – Material Distribuição gratuita......R$ 6.000,00
Art. 2º - Servirá de fonte de recursos para a abertura dos Créditos Especiais, os recursos provenientes do FNAS Portaria MC 378 – COVID19, no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), e FNAS Portaria MC 369 COVID19, no valor de R$ 10.725,00 (dez mil setecentos e vinte e cinco reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 02/06/2020.
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2020
A presente Lei objetiva incluir no orçamento vigente dotação para aplicação dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Assistência Social no combate do COVID 19.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita