Secretaria Municipal da Administração · 18 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.431/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.431/2017
LEI MUNICIPAL N° 1.431/2017 DE 17 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO PÚBLICO SELETIVO SIMPLIFICADO VISANDO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Público Seletivo Simplificado visando a contratação de 01 (um) Professor de Educação Especial.
Parágrafo único – O Processo Público Seletivo será executado pelo Município, através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Fica, igualmente, o Executivo Municipal, autorizado a contratação emergencial, em caráter temporário e excepcional de interesse público por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2017, 01 (um) Professor de Educação Especial.
Art. 3° - A contratação fica vinculada ao Regime Jurídico Único dos servidores municipais (Lei Municipal nº 571/03), ao Regime Geral de Previdência – INSS, com remuneração proporcional a carga horária conforme dispõe o Plano de Carreira do Magistério Municipal (Lei Municipal nº 958/2010 e posteriores alterações).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 17/03/2017.
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.431/2017
Faz-se necessário a contratação para atender especificamente os alunos com necessidades especiais. Esse profissional, dentre outros, é de fundamental importância no sistema municipal de ensino, em razão de o mesmo possuir conhecimento e formação adequada para avaliação inicial,seleção do material didático a ser utilizado no acompanhamento e apoio ao desenvolvimento do aluno com necessidades limitadas, dentre outras tarefas de sua competência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita