Secretaria Municipal da Administração · 28 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2019 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2019 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE ARTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2018 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o número de vagas do cargo de Professor de Arte, na Lei Municipal n. 1.552/2018, que passará vigorar com a seguinte redação:
Vagas
Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimentos
04
Professor de Arte
20h
Nível I – R$ 1.163,46
Nível II – R$ 1.356,36
Nível III – R$ 1.561,32
Art. 2º - As contratações poderão respeitar a seleção do processo seletivo público anteriormente realizado que ainda possua vigência.
Art. 3º - As demais normativas da Lei Municipal n. 1.552/2018 permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 20/02/2019
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2019
A presente Legislação altera o número de vagas para o cargo de Professor de Arte, a fim de reorganizar o quadro de professores e também diante do fato de que da forma disponibilizada no processo seletivo n. 024/2018, não houve o completo preenchimento das vagas.
Assim, a alteração na forma proposta, não resultará em majoração do número de horas descrito na Lei 1.552/2018, mas tão somente o fracionamento de horas a fim de possibilitar o preenchimento das vagas.
Por fim, poderá haver o aproveitamento do processo seletivo anterior para aqueles casos em que haja compatibilidade de acordo com o edital do processo seletivo n. 024/2018.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita