Secretaria Municipal da Administração · 22 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.635/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.635/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.635/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir o seguinte Crédito Especial no Orçamento vigente:
07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0033.2190 – Repasse SUS CONVID -19.
319011.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas...........R$ 22.619,24
335043.00.00.00 – Subvenções Sociais...........................R$ 20.000,00
339030.00.00.00 – Material de Consumo........................R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de fonte de recursos para a abertura do Crédito Especial os valores repassados para o Ministério da Saúde/SUS/COVID19, no valor de R$ 52.619,24 (cinquenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por excesso de arrecadação por conta das futuras parcelas a serem liberadas pelo SUS para esta finalidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 20/04/2020.
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.635/2020
A presente legislação visa incluir no orçamento vigente, dotação para aplicação dos recursos repassados Fundo a Fundo SUS – Ministério da Saúde para controle e prevenção do Coronavírus COVID 19.
Outrossim, a inclusão de solicitação para suplementar despesas é necessária por conta de repasses desta natureza que passem ocorrer a partir desta data.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita