Secretaria Municipal da Administração · 24 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL N° 1.535/2018 DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.535/2018 DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ATRIBUIÇÕES/FUNÇÕES AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DEFINIDAS NO ANEXO I, DA LEI 1169/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir atribuições/funções ao cargo de Assessor Jurídico, definidas no anexo I, da Lei Municipal 1.169/2013, que serão as seguintes:
Prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Município de Barra do Guarita;
Atender, no âmbito administrativo e judicial, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores de Autarquias Municipais;
Emitir pareceres e interpretações de textos legais;
Confeccionar minutas;
Contribuir para manter a legislação local atualizada;
Efetivar a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa;
Observar as normas Federais e Estaduais que possam ter implicações na legislação municipal;
Elaborar contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização;
Estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compra e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos;
Proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos descritos no inciso anterior;
Proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos, e participar auxiliando junto ao mesmo sob determinação do chefe do executivo;
Participar de reuniões coletivas com Agentes Políticos e Públicos;
Relatar parecer coletivo em questões jurídicas de magna importância, quando para tal tiver sido invocado;
Representar a Municipalidade, como Procurador, quando investido do necessário mandato;
Orientar, sob aspecto jurídico, sobre os atos praticados nas secretarias e autarquias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens;
Ingressar com demandas judiciais;
Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Município;
Atuar, em conjunto com os Secretários Municipais e órgãos técnicos do Município, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidos ao Prefeito;
Examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Município, os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E UM DIA DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 21/08/2018
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração