Secretaria Municipal da Administração · 2 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO PAGAR ADICIONAL DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Município pagar adicional de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, proporcional conforme repasse realizado em 2/5/2017, referente comp. 06/2017.
Art. 2º. O valor total recebido, no importe de R$ 3.853,20 (três mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) será dividido entre os 8 (oito) Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º. Os valores a serem dispendidos com o referido pagamento são oriundos da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita