Secretaria Municipal da Administração · 24 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AMPLIAR NÚMERO DE VAGAS PARA CARGO DE PROFESSOR, PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 958/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANILDO ALIEVI, Prefeito Municipal de Barra do Guarita em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ampliar de 40 (quarenta) para 43 (quarenta e três) o número de vagas para o cargo de Professor, dos quais dispõem o caput do art. 38 da Lei Municipal nº 958/2010 que "Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município".
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
ANILDO ALIEVI
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em 13/01/2020
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração