Secretaria Municipal da Administração · 24 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE COM AS ENTIDADES DO MUNICÍPIO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE INTEGRAM O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANILDO ALIEVI, Prefeito Municipal de Barra do Guarita em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar financeiramente na organização dos eventos que fazem parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
§ 1º - As despesas serão realizadas diretamente pelo Município e repassadas em materiais e/ou serviços para a entidade beneficiada.
§ 2º - O valor da participação financeira será de até R$ 1.000,00 (mil reais).
§3° - Os valores para cada entidade, bem como os materiais e/ou serviços serão definidos e limitados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Os eventos a serem beneficiados serão incluídos no Calendário de Eventos Oficiais do Município, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
ANILDO ALIEVI
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Em 13/01/2020
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração