Secretaria Municipal da Administração · 13 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2018 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2018 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial no orçamento vigente:
06.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0029.2095 – Sistema de Convênio Fortalecimento de Vínculo
449052.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 39.300,00
Art. 2° - Servirá de Fonte de Recursos para a abertura do crédito especial, objeto da presente Lei, a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
2002 – Manutenção Atividades do Gabinete
449052.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 39.300,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 11/12/2018.
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.550/2018
A presente Lei visa incluir no orçamento vigente dotação para aplicação dos recursos do sistema de Fortalecimento de Vínculo para aquisição de equipamentos de parques infantis.
Estes recursos serão ser aplicados dentro do exercício de 2018.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita