Secretaria Municipal da Administração · 28 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.557/2019 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.557/2019 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS AOS EVENTOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, pagar despesas diretamente relacionadas aos eventos alusivos ao 27º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município de Barra do Guarita, a serem realizados em março de 2019.
Art. 2º - As despesas resultantes da presente Lei não poderão exceder a importância de 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e correrão por conta de dotação orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 05/02/2019
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.557/2019
No dia 20 de março de 2019, o Município de Barra do Guarita completa 27 anos de emancipação político administrativa. Data relevante para o município, pois marca o dia em que Barra do Guarita deixou de pertencer ao território de Tenente Portela, através da lei Estadual 9.572/1992 e passou a se autogerir.
Nota-se que a autonomia político-financeira melhorou a autoestima do povo barraguaritense, e a cada ano esse sentimento se renova nesse período. Por isso, é importante que o município tenha uma programação que traga informações e entretenimento para o seu povo.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita