Secretaria Municipal da Administração · 3 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2018 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2018 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA PRODUÇÃO DE SILAGEM AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a instituir o Programa de Subsídio para produção de silagem, aos produtores rurais de Barra do Guarita, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º - O Subsídio disposto no artigo anterior, consiste na indenização ao produtor, pelo Executivo, de R$ 200,00 (duzentos reais) por hectare de silagem colhida com máquinas agrícolas de particulares, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§1º - O subsídio instituído no artigo 1º é limitado a 03 (dois) hectares de silagem produzido, por unidade familiar.
§2º - Entende-se por unidade familiar, o grupo de pessoas residentes na mesma propriedade.
§2º - Estende-se o presente benefício aos produtores que nesta safra já realizaram a silagem.
Art. 3º - Considerando a excepcionalidade do momento, mormente pela forte estiagem e para evitar a perda da safra, o município ainda poderá auxiliar a realização da safra de milho silagem com máquinas (tratores, retroescavadeiras, carregadeira, carretões) e caminhões do município, sem a devida cobrança do preço público/taxas ao produtor rural, de acordo com a necessidade e possibilidade da administração pública.
Art. 4º - Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica da solicitação junto a Secretaria da Agricultura, porém, conciliando a mesma com a ordem de deslocamento geográfico das máquinas e dependerão, também, da fase de maturação do milho, disponibilidade dos equipamentos e da existência de recursos disponíveis.
Art. 5º - A não execução de quaisquer serviços solicitados pelos Produtores, até o final do Programa, não dará direito ao Produtor a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou execução posterior dos serviços com a utilização dos benefícios concedidos pela presente Lei.
Art. 6º – Servirão como recursos para cobertura das despesas geradas pela presente Lei, as dotações próprias da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicas.
Art. 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
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Em 24/12/2018
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2018
A presente Lei que tem objetivo conceder incentivos aos produtores rurais, considerando que a grande maioria dos nossos produtores passa por dificuldades financeiras, e ao mesmo tempo necessitam de auxílio para a realização da silagem, que servirá de alimento ao rebanho bovino do município.
A urgência no pedido ocorre tendo em vista que a forte estiagem que acerta nosso município, secando até mesmo fontes d’água, emparelhou a maturação do milho nas propriedades e a máquina do município não é suficiente para atender a todos os nossos produtores rurais, havendo a necessidade de contratação de outras máquinas, que por sua vez são onerosas.
Esse fato está ocorrendo em vários outros municípios da região, com risco de perda da silagem, mas, aqui se faz necessário o presente auxílio, para que não se perca parte da safra.
Por outro lado, na atual conjuntura, o preço do leite está reduzido, bem como, os demais insumos para produção são elevados, aliado ainda as difíceis condições financeiras dos produtores rurais, de modo que se impõem o auxílio do município para evitar que haja insolvência entre os produtores e até mesmo para que o produtor rural não deixe o campo.
Então, este é mais um programa que se agrega a série de programas que o governo tem realizado, para auxiliar o produtor rural para que se fortaleça e/ou se mantenha produzindo no campo e também propiciar o aumento de receitas públicas.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita