Secretaria Municipal da Administração · 18 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.441/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.441/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1441/2017 DE 25 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 08 (OITO) VISITADORES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar emergencialmente 08 (oito) visitadores do Programa Primeira Infância Melhor - PIM.
Art. 2º - As contratações serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º será até o dia 31 de dezembro, prorrogável, uma vez, por até um ano.
Art. 4º - Os vencimentos serão de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais, com regime de trabalho de 40 horas semanais, sendo as contratações vinculadas ao Regime Jurídico Único dos servidores municipais (Lei Municipal nº 571/03) e ao Regime Geral de Previdência – INSS.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
Em 25/04/2017.
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1441/2017
O programa Primeira Infância Melhor (PIM) é uma política pública em que se realizam através de visitas domiciliares semanalmente a famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, visando o fortalecimento de suas competências para educar e cuidar de suas crianças, para o desenvolvimento pleno das capacidades físicas, intelectuais, sociais e emocionais do ser humano, e tem como eixos de sustentação a Comunidade, a Família e a Intersetorialidade.
Desenvolvido desde 2003, pelo estado do Rio Grande do Sul, tornou-se Lei Estadual 12.544 em 03 de julho de 2006. Tem como referência a metodologia do projeto cubano Educa a tu Hijo, do Centro de Referência Latinoamerica para la Educación Preescolar (Celep), de quem inicialmente recebeu apoio para a implantação.
Uma vez implantado no município, o programa é financiado pelo estado do RS.
Conforme estudos realizados no município, por setores da Assistência Social e Secretaria da Saúde, constatou-se a necessidade de contratação de oito visitadores para que se possa realizar as visitas necessárias e bem prestar o serviço no município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita