Secretaria Municipal da Administração · 28 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
CRIA O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS E ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO À PRODUTORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder serviço gratuito, com máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e máquinas da Patrulha Agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º - As Máquinas que farão parte do programa serão as Retroescavadeiras, Pá-Carregadeira, Motoniveladoras, Escavadeira Hidráulica, Caminhões e Tratores com Implementos.
Art. 3º - Serão concedidas até 02 (duas) horas de serviços gratuito por propriedade rural/família, com a utilização de quaisquer das máquinas especificadas no artigo 2º da presente Lei.
Art. 4º - As horas máquinas que excederem o limite disposto no artigo anterior, serão subsidiadas pelo Executivo Municipal em 50% (cinquenta por cento), limitado ao máximo de 3 (três) horas.
Parágrafo único: Não haverá acréscimo no número de horas previstas no artigo acima, ainda que residirem mais de uma família por propriedade/s.
Art. 5º - Também poderão se beneficiar do programa, pessoas residentes em outros municípios, porém, proprietários de terras localizadas dentro do território do Município de Barra do Guarita.
Art. 6º - Caso o Produtor, na oportunidade em que as máquinas estiverem na sua propriedade, não tenha feito o uso de todas as horas de serviços nas condições especificadas na presente Lei, será concedida a possibilidade de retorno por mais uma única vez.
Art. 7º - Os benefícios concedidos pela presente Lei terão a validade de 12 meses a contar da data de sua publicação.
Art. 8º - Não serão efetuados serviços gratuitos após o prazo de vigência da presente Lei especificada no artigo 6º, referente a possíveis saldos de serviços em tempo não executados.
Art. 9º - Apenas farão jus aos benefícios da presente Lei, os Produtores que preencherem as seguintes condições:
Solicitar os serviços junto as Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e/ou Obras e Serviços Públicos;
O produtor rural deve possuir Bloco de Produtor Rural do Município de Barra do Guarita;
Estar quites com suas obrigações perante a Fazenda Municipal.
Art. 10º - Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica da solicitação, porém, conciliando a mesma a ordem de deslocamento geográfico das máquinas e dependerão, também, da disponibilidade dos equipamentos e da existência de recursos disponíveis.
Art. 11º - A não execução de quaisquer serviços solicitados pelos Produtores, até o final do Programa, não dará direito ao Produtor a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou execução posterior dos serviços com a utilização dos benefícios concedidos pela presente Lei.
Art. 12º – Servirão como recursos para cobertura das despesas geradas pela presente Lei, as dotações próprias da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicas.
Art. 13º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 26/02/2019.
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2019
A presente Lei objetiva conceder incentivos aos produtores rurais, considerando que a grande maioria dos nossos produtores passam por dificuldades financeiras, e ao mesmo tempo necessitam de pequenos serviços em suas propriedades para ampliar a produção agrícola.
Então, este é mais um programa que se agrega a série de programas que o governo tem realizado para propiciar não só o aumento da produtividade para os proprietários rurais, mas também para melhorar a própria economia do município.
Como é sabido, são extremas as condições atuais dos proprietários rurais, pios enfrentam adversidades climáticas, alto custo de produção e por outro lado, baixo preço da produção, além do ônus do custo do transporte, de modo que impõe-se o auxílio do poder público, que com medidas como esta evita o êxodo rural e aumenta a produção de alimentos e renda.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita