Secretaria Municipal da Administração · 9 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.566/2019 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.566/2019 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM PROFESSOR(A) DE PEDAGOGIA – SERIES INICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºÉ caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista noart. 37, inciso IX da Constituição Federal, pelo que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a contratação em caráter temporário de servidor(a) para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Bem Estar Social, conforme segue:
Cargo
Nº Vagas
Carga Horária
Vencimento
Professor(a) De Pedagogia – Series Iniciais
01
20h
Nível I – R$ 1.163,46
Nível II – R$ 1.356,36
Nível III – R$ 1.561,32
Parágrafo Único - Os vencimentos poderão sofrer reajustes e/ou reposição salarial durante o período de contratação.
Art. 2ºA contratação perdurará até 31 de dezembro de 2019, a contar da data da assinatura do contrato.
Art. 3ºA contratação fica vinculada ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 571/2003 e alterações), ao Plano de Carreira do Magistério Municipal (Lei Municipal nº 958/2010 e alterações) e ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 4ºPara o exercício das funções de que trata esta Lei, deverão ser preenchidos os requisitos estabelecidos previstos na Legislação Municipal n. 958/2010 e alterações.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 19/03/2019
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração