Secretaria Municipal da Administração · 25 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.610/2019 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.610/2019 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PADRÃO DO CARGO DE CAPATAZ DE SERVIÇO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 049/1993, DEFINE ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºAutoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o padrão de vencimento do Cargo de Capataz de Serviço, criado pelaLei Municipal nº 049/1993, do Padrão CC4/FG4 para o Padrão CC6/FG6.
Art. 2º A escolaridade mínima exigida para admissão no cargo é Ensino Fundamental Incompleto.
Art. 3º Ficam definidas as seguintes atribuições para o cargo:
Determinar; fiscalizar e zelar pela ordem e bom andamento dos serviços executados;
Levar os funcionários, quando solicitado, nos locais de trabalho;
Responsabilizar-se pela distribuição e guarda de instrumentos utilizados pelos funcionários;
Auxiliar na manutenção das atividades da Secretaria Municipal a qual for designado;
Organizar, acompanhar e preencher planilhas de serviços sempre que demandado;
Auxiliar o Secretário/a nas funções de chefia e realizar outras atividades correlatas a sua função.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e publique-se
Em 20/11/2019.
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.610/2019
Neste sentido, atualmente, verifica-se que existem padrões pautados por cargos em comissão e funções gratificadas que não possuem remuneração razoavelmente adequadas aos servidores, para que se possa ter um trabalho de qualidade.
Diante disso, a Administração vem adequando padrões, em alguns momentos reduzindo-os, em outros majorando-os de acordo com a responsabilidade de cada cargo, propiciando um equilíbrio financeiro.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita