Secretaria Municipal da Administração · 9 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.641/2020 DE 1º DE JULHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.641/2020 DE 1º DE JULHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.641/2020 DE 1º DE JULHO DE 2020
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir o seguinte Crédito Especial no Orçamento vigente:
06.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
2095– Sistema de convivência e fortalecimento de vínculo
449051.00.00.00 – Obras e instalações....................R$ 40.000,00
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
06.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
253 – Material de consumo...........R$ 20.000,00
255 – Outros serviços Terceiro Pessoa Jurídica..............R$ 20.000,00
1632 – Equipamento material permanente.............R$ 10.000,00
Art. 3º - Servirão de suporte para a abertura do crédito especial e suplementação, objeto da presente Lei, o superávit financeiro registrado no Balanço do exercício de 2019, vínculo 1229, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 1º/07/2020.