Secretaria Municipal da Administração · 18 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.422/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.422/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2017 DE 07 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o Poder executivo Municipal a alterar padrão do cargo de Presidente do CMD – Conselho Municipal de Desporto, criado pela Lei Municipal nº 049/1993, e Dá Outras Providências.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação vigente:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o padrão do Cargo de Presidente do CMD – Conselho Municipal de Desporto, criado pelaLei Municipal nº 049/1993.
Art. 2º- O padrão do Cargo fica alterado do CC2/FG2 para o CC6/FG 6.
Art. 3º - Esta Lei fica vinculada ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 571/2003), sendo vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-Se E
Publique-Se
EM 07/03/2017
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2017
Considerando que a prática de esportes é um dos objetivos primordiais da Administração Municipal, temos o dever, diante das possibilidades, de viabilizar as condições necessárias para que ela ocorra em várias modalidades.
Neste sentido, atualmente, verifica-se que existem padrões pautados por cargos em comissão e funções gratificadas que não possuem remuneração razoavelmente adequadas aos servidores, para que se possa ter um trabalho de qualidade.
Diante disso, a Administração vem adequando padrões, em alguns momentos reduzindo-os, em outros majorando-os de acordo com a responsabilidade de cada cargo, propiciando um equilíbrio financeiro.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita