Secretaria Municipal da Administração · 15 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.471/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.471/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.471/2017 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos especiais no orçamento vigente:
07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – CONVÊNIOS
02.10.301.033.2111 – PIM – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
319004.00.00.00 – Contratação por tempo determinado...........R$ 63.000,00
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01.26.782.0101.2112 – Defesa Civil
339039.00.00.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica........R$ 51.776,50
Art. 2° - Servirá de Fonte de Recursos para abertura dos créditos especiais, objeto da presente Lei, os seguintes recurso financeiros:
- Repasse Fundo a Fundo dos recursos do PIM no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais);
- Repasse de recursos da Defesa Civil no valor de R$ 51.776,50 (cinquenta e um mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 12/09/2017.
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.471/2017
A presente Lei Municipal tem por finalidade incluir no orçamento vigente dotação para aplicação dos recursos do PIM na folha do pessoal contratado para o referido programa, e abrir dotação orçamentária para utilização dos recursos provenientes de Defesa Civil na recuperação de pontilhões e estradas municipais.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita