Secretaria Municipal da Administração · 15 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.470/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.470/2017
LEI MUNICIPAL N° 1.470/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA PAGAMENTO DE CONSERTO NOS INSTRUMENTOS DA BANDA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO JOÃO LEOPOLDO VOGT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pagamento de consertos nos instrumentos da Banda Escolar da Escola Estadual de Ensino Médio João Leopoldo Vogt.
Parágrafo Único – Os repasses atendem o interesse público, pois a Banda da Escola Estadual em referência, comandará o desfile cívico do dia 07 de setembro, para todas as Escolas Municipais e demais entidades, inclusive.
Art. 2º - O referido repasse será direcionado mediante apresentação da Nota Fiscal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 29/08/2017.
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.470/2017
A presente Lei visa dar colaboração do Município à Escola Estadual João Leopoldo Vogt, mantenedora da Banda Escolar. É sabido que a manutenção da Banda Escolar gera despesas, principalmente no período próximo ao dia 07 de setembro, em que se comemora aIndependência do Brasil.
Nesse sentido, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) certamente contribuirá para arcar com parte das despesas e colaborará com a realização desse importante evento.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita