Secretaria Municipal da Administração · 18 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.419/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.419/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Secretaria Municipal de Turismo, o cargo em comissão de Secretário Municipal de Turismo, dá outras providências.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação vigente:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, na estrutura administrativa básica do Executivo Municipal - Lei Municipal nº 050/1993 - a Secretaria Municipal de Turismo, com as seguintes atribuições:
I - promover a proteção e defesa dos interesses turísticos do Município;
II - promover a valorização dos elementos natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituam atração turística;
III - estimular a iniciativa privada no sentido do incremento do turismo;
IV - promover a realização de festividades de cunho artístico e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência na movimentação turística;
V - fiscalizar hotéis, restaurantes, pousadas, campings e paradouros para fins turísticos;
VI - promover e fomentar o aproveitamento de recursos naturais, como parques, montanhas, vales e bosques do Município;
VII - organizar o cadastro de entidades turísticas do Município;
VIII - executar outras tarefas correlatas.
Art. 2º - É criado, no Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, o cargo de Secretário Municipal de Turismo.
Art. 3º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Turismo será fixada por Decreto do Executivo.
Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei será suportada pelas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 21/02/2017
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2017
Com a criação da Secretaria Municipal de Turismo visamos promover e incentivar o turismo no Município, tornando-o um instrumento de integração social, valorização da cultura e conservação do meio ambiente.
Ressalta-se ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 180 menciona que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”.
Diante do exposto, embasados na carta Magna, torna-se importante a sua criação administrativa dessa Secretaria, considerando que a Política Nacional de Turismo exige que o Município possua a Secretaria de Turismo, como sendo critério para propor projetos de infraestrutura turística, de eventos e de fortalecimento ao desenvolvimento turístico ao Ministério do Turismo.
Além disso, acredita-se que com a criação do Conselho Gestor do Parque do Turvo, do qual o Município de Barra do Guarita faz parte, haverá maior desenvolvimento regional na área de turismo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita