Secretaria Municipal da Administração · 9 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1575/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1575/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM O CONCURSO DE EDUCAÇÃO FISCAL DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a custear despesas com premiação do Concurso de Educação Fiscal do Município de Barra do Guarita.
Parágrafo Único – O concurso que dispõe o caput do artigo 1º é uma das metas do Programa Nota Fiscal Gaúcha e integra as Escolas Municipais e Estaduais do Município.
Art. 2° - As premiações serão divididas da seguinte forma:
§ 1º - Categoria 1º ao 5º ano (Infantil):
I – 1° lugar: R$ 300,00 (trezentos reais);
II – 2° lugar: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
§ 2º - Categoria 6° ao 9° ano (juvenil):
I – 1° lugar: R$ 300,00 (trezentos reais);
II – 2° lugar: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 3º - As premiações que dispõe os § 1° e 2° serão em vale compras, que deverão ser trocados no comércio de Barra do Guarita.
Art. 3º - As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 17/04/2019.
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração