Secretaria Municipal da Administração · 13 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2018 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2018 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS HOSPITALARES COMPLEMENTARES AOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO SUS JUNTO À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar serviços hospitalares complementares ao SUS, inclusive plantões clínicos 24 (vinte e quatro) horas, e demais serviços disponíveis, junto a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela/RS, estabelecida na Rua Romário Rosa Lopes, n. 42, na Cidade de Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n. 08.579.164/0001-27, entre os períodos de 1º/01/2019 a 31/12/2019.
Art. 2º - O Poder Executivo municipal pagará a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais, à Associação Beneficente Hospital Santo Antônio, totalizando o montante de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), equivalentes aos meses de janeiro a dezembro de 2019.
§ 1º - A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas, referente aos recebimentos dos serviços prestados, emitindo relatórios mensais.
§ 2º - Além dos valores acima, poderão haver outras despesas tais como, kit ligadura elástica, medicamentos, parafusos, próteses e demais materiais, e nessas hipóteses o município fará o repasse financeiro ao Hospital, com autorização prévia e fatura.
Art. 3º - Considerando a possibilidade de dispensa ou inexigibilidade de licitação, na forma dos artigos 24 e 25 da Lei Federal 8.666/93, a contratação de que trata a presente Lei, levará em conta estes dispositivos, em especial considerando a características da contratada, quanto a filantropia e ser a mesma sem fins lucrativos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 11/12/2018.
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2018
A Lei em epígrafe objetiva contratar os serviços hospitalares complementares ao SUS junto a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio - HSA, do município de Tenente Portela.
Como é de conhecimento de todos, no HSA é atendida a grande maioria dos nossos munícipes que necessitam de serviços hospitalares, de complexidade maiores aos atendidos na UBS, e também em plantões. Isso pois, não há hospital em nosso município, além de que, o nosocômio é nossa referência nesses serviços, e atualmente disponibiliza de inúmeras especialidades que evitam deslocamento para outros centros mais longínquos.
Deve-se salientar a importância do atendimento do HSA aos munícipes em plantões 24 horas nos serviços hospitalares, inclusive naqueles não cobertos pelo SUS e em várias especialidades.
O aumento dos valores com relação ao ano de 2018 se justifica tendo em vista o aprofundamento da crise do hospital, inclusive com a suspensão dos atendimentos na UTI e UCI neonatal, os quais precisam ser restabelecidos.
Acreditamos, outrossim, que o contrato vem ao encontro dos anseios da comunidade, que verá mantidos os serviços em localidade próxima do nosso município, e ainda, auxilia a manutenção da instituição que passa por dificuldades financeiras.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita