Secretaria Municipal da Administração · 9 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2019 DE 26 DE ABRIL DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2019 DE 26 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO AOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 5% (cinco por cento) de reposição salarial a partir de 01 de abril de 2019, aos Servidores Municipais do Quadro Efetivo e Inativo, CCs, Servidores do Legislativo, Contratações Temporárias e Magistério.
Art. 2º - A concessão de reposição salarial previstos no artigo 1º não abrange os cargos de Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Órgão, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 1º de abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 26/04/2019.
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração