Secretaria Municipal da Administração · 2 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.520/2018 DE 26 DE JUNHO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.520/2018 DE 26 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS HOSPITALARES COMPLEMENTARES AOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO SUS JUNTO À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar serviços hospitalares complementares ao SUS, inclusive plantões clínicos 24 (vinte e quatro) horas, e demais serviços disponíveis, junto a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela/RS, estabelecida na Rua Romário Rosa Lopes, n. 42, na Cidade de Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n. 08.579.164/0001-27, até 31/12/2018.
Art. 2° - Fica, igualmente, autorizado o Executivo Municipal a pagar os valores devidos pelos serviços prestados de 1º/01/2017 até a data da contratação, conforme relatórios dos serviços prestados, fornecidos pela instituição hospitalar.
Art. 3º - O Poder Executivo municipal pagará a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por mês, pelos serviços prestados de janeiro a dezembro de 2017, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por mês, pelos serviços prestados ou a prestar durante o ano de 2018, sendo que os pagamentos se darão da seguinte forma:
a) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato de prestação de serviços.
b) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a serem pagos em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cada, a partir 01/08/2018.
Parágrafo Único: A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas, referente aos recebimentos dos serviços prestados, emitindo relatórios mensais, conforme disposto na presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei referente ao exercício de 2017 deverão ser empenhadas na rubrica orçamentária "Despesas de Exercícios Anteriores", e as decorrentes de 2018 correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5º - Fica revogada a Lei n. 1.514 de 27 de Março de 2018.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita