Secretaria Municipal da Administração · 18 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.415/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.415/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2017 DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal fazer a cessão gratuita de uso de imóvel de propriedade do município, localizado na Rua Sobradinho, nº 85, esquina com a Rua Tenente Portela, pelo prazo de 12(doze) meses a contar da aprovação desta Lei, renovável por iguais períodos de acordo com o interesse das partes, para a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Art. 2º - A cedência gratuita do bem público tem como finalidade a manutenção da Delegacia de Polícia Civil na cidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-Se E
Publique-Se
EM 17/01/2017
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2017
A presente Lei Municipal tem como finalidade regularizar situação sobre a cedência do imóvel em que funciona a Delegacia de Polícia de nossa cidade, haja vista que a autorização anterior dessa câmara perdeu a validade pelo esgotamento do prazo contratual.
A Lei teve como base legal solicitação formal da Delegada Regional Cristiane Braucks, através do Ofício 01/2017 de 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita