Secretaria Municipal da Administração · 24 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.628/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.628/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.628/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
INSTITUI PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA O PLANTIO NA SAFRA DE MILHO E PASTAGENS, ARAÇÃO E GRADAGEM NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de subsídio, no exercício de 2020, para o plantio das safras de milho e pastagens e realizar serviços de aração, subsolagem e gradagem nas lavouras dos produtores rurais deste município, previamente inscritos na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Também poderão ser subsidiados os serviços de distribuição de dejetos líquidos e auxílio a produção de silagem.
Art. 2° - O subsídio consiste no pagamento de R$ 60,00 (sessenta reais) por hectare de milho ou pastagem plantados, aração ou gradagem, com máquinas particulares devidamente atestado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, até o limite de 04 (quatro) hectares, por grupo familiar. À distribuição de dejetos líquidos será subsidiada em R$ R$ 40,00 (quarenta reais), por hectare de lavoura adubada e o auxílio a silagem em R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1° - O subsídio poderá ser pago para cada espécie de serviço citado no caput, por safra.
§ 2° - Entende-se como grupo familiar, pessoas que residem na mesma casa e/ou mesma propriedade.
Art. 3° - As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
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Em 05/02/2020.