Secretaria Municipal da Administração · 18 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.437/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.437/2017
LEI MUNICIPAL N° 1.437/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL-ADM DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA E A CONCEDER O USO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Desenvolvimento Municipal de Barra do Guarita - ADM, por prazo determinado, com o objetivo de incentivar e aumentar a produtividade nas propriedades rurais do Município.
Art. 2° - O convênio terá vigência pelo período de 02 de janeiro de 2017 a 31 de agosto de 2017, podendo somente ser prorrogado mediante autorização legislativa.
Art. 3º - As obrigações das partes constarão no Convênio que será firmado.
Parágrafo Único: Para o custeio das ações previstas no Convênio, o Município repassará à Associação de Desenvolvimento Municipal subvenção mensal, conforme cronograma de desembolsos previstos no Convênio.
Art. 4° - Fica igualmente o Poder Executivo conceder a ADM o uso dos seguintes equipamentos e máquinas públicas, durante a vigência do Convênio:
I - uma carregadeira;
II - uma retroescavadeira;
III - caminhão tanque;
IV – Distribuidor de esterco;
V - Grade
VI - Carretão;
VII - Tratores.
VIII – Ensiladeira;
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente e dos valores das consignações orçamentárias do presente exercício.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 18/04/2017.
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1437/2017
Através dessa Lei se firma convênio com a Associação de Desenvolvimento Municipal - ADM, visando repasse de subvenção mensal, conforme cronograma e plano de trabalho definidos por aquele.
Outrossim, justifica-se que o prazo pré-estabelecido para vigência do presente convênio é pelo período determinado, em virtude de adequações e possível rescisão contratual entre o Poder Público e a Associação.
Tal proposição autoriza também a conceder o uso de Máquinas e Equipamentos, visando o desenvolvimento de ações que incentivam e aumentam a produtividade nas propriedades rurais do Município de Barra do Guarita.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita