Secretaria Municipal da Administração · 2 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.518/2018 DE 30 DE MAIO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.518/2018 DE 30 DE MAIO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS COM A CORSAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar débitos no valor de R$ 33.476,64 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) com a CIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, em 10(dez) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita