Secretaria Municipal da Administração · 18 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.452/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.452/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2017 DE 30 DE MAIO DE 2017
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, REVOGA ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N° 1.437/2017 DE 18/04/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar Parágrafo Único no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.437/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio inclui a utilização pelo Município dos seguintes bens de propriedade da Associação de Desenvolvimento Municipal – ADM, com a vigência estabelecida no artigo 2º:
I – Caminhão tanque;
II – Plantadeira.”
Art. 2° - Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.437/2017 e demais disposições em contrário.
Art. 3° - As demais normas da Lei Municipal nº 1.437/2017 permanecem inalteradas.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 30/05/2017
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2017
A presente Lei visa autorização para utilização de bens da ADM pelo município, propiciando oferecer melhores serviços aos munícipes.
A revogação do artigo 4º é importante pois, avança-se no projeto de diminuição progressiva dos objetos do convênio, até o encerramento previsto ainda para este ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita