Secretaria Municipal da Administração · 19 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2018 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2018 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI EM NOVOS TERMOS O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2 O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - Políticas Sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
III - Serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer para a infância e a juventude.
Art. 3 São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar;
III – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Bem Estar Social juntamente com o Departamento de Assistência Social.
Art. 4 O Município poderá criar os programas e serviços a quem aludem os incisos II e III do artigo 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação em família substituta;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação.
§ 2º Os serviços especiais visam a:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Bem Estar Social, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 6 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente é composto de 10 (dez) membros, sendo:
I - 05 (cinco) representantes do Governo Municipal;
II - 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais, ou da sociedade civil, com atuação na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º Os conselheiros representantes do Governo Municipal serão indicados pelo Prefeito, entre pessoas com poderes de decisão no âmbito das Secretarias, no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação para nomeação e posse pelo Conselho.
§ 2º As entidades que representarão a Sociedade Civil serão escolhidas entre as entidades com vínculos, de trabalho com criança e adolescente, levando em consideração a participação efetiva nas reuniões do Conselho.
§ 3º A designação do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
§ 4º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato 04 (quatro) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual período.
§ 5º A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 6º A nomeação e posse do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.
Art. 7 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá seus pares um (1) Presidente, um (1) vice - presidente e um (1) secretário.
Art. 8 Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer sem justificativa, a três (03) sessões consecutivas ou a dez (10) alternados ou se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, conforme dispuser o Regimento Interno, que disciplina a substituição, com restrita observância das normas desta Seção.
Art. 9 Os membros do Conselho Municipal de Direitos e do Conselho Tutelar poderão, durante o exercício de seu mandato, solicitar o afastamento temporário e não remunerado, para fins particulares, pelo prazo máximo de três meses improrrogáveis.
I - Comunicado o Conselho respectivo, pelo seu membro, do pleito de licença temporária, aquele providenciará, a convocação do primeiro suplente para assumir as funções até o fim da licença respectiva.
II - Findo o prazo da licença temporária, não havendo retorno às funções originárias, o membro do Conselho respectivo perderá o mandato, com a manutenção no cargo do suplente.
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
I - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II - Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III -Elaborar seu Regimento Interno;
IV - Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;
V -Nomear e dar posse aos membros do Conselho Tutelar;
VI - Elaborar o orçamento do fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não governamentais;
VII - Propor modificações nas estruturas das secretarias e órgão da administração ligada a promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente;
VIII -Opinar sobre destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
IX - Proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069/90;
X - Definir a política de promoção, atendimento e defesa da infância e da adolescência no Município de Barra do Guarita, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais;
XI - Fiscalizar ações governamentais e não governamentais relativas à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas à construção dos objetivos definidos nesta Lei;
XII - Difundir e divulgar amplamente a política Municipal destinada à Criança e ao Adolescente;
XIII - Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
XIV - Fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;
XV - Receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denuncia de todas as formas de negligencia, omissão, discriminação, exploração, violência, crueldade e de opressão contra a Criança e o Adolescente, fiscalização a apuração e a execução;
XVI - Manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivos e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à Criança e ao Adolescente;
XVII - Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais governamentais e não governamentais, que prestem atendimento à Criança e ao Adolescente, propondo as medidas que julgar conveniente;
XVIII - Captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano de aplicação dos recursos captados na forma da Lei;
XIX - Conceder auxílios e subvenções as entidades governamentais e não governamentais envolvidos no atendimento e na defesa da criança e do adolescente inscritos no Conselho Municipal;
XX - Registrar entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede ou filial no Município, as quais tenham programas, serviços e projetos na área em fomento neste Município.
XXI - Aprovar os registros de inscrições e alterações subsequentes, previstos em Lei, das entidades governamentais e não governamentais de apoio e de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente;
XXII - Organizar, realizar a eleição do Conselho Tutelar;
Art. 11. A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou auxílio à entidade que de qualquer modo tenham por objetivo proteção, promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao conselho Municipal de que trata esta Lei.
Art. 12. As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terão validade quando aprovadas pela maioria de seus membros e após sua divulgação de edital nos átrios do Fórum Municipal, Prefeitura Municipal e Poder Legislativo.
Art. 13. O Conselho Municipal poderá manter uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalação e funcionários cedidos pelo Município.
CAPÍTULO III - DO CONSELHO TUTELAR
Sessão I - Disposição Gerais
Art. 14. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição conforme trata à Lei Federal nº 8.069/90 e da Lei nº 12.696/12 de 25 de julho de 2012 e suas alterações.
Parágrafo único. O Regimento Interno será redigido obedecendo aos limites da Legislação Federal (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069) e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 15. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto de todos os eleitores cadastrados no T.R.E. (Tribunal Regional Eleitoral), até 60 (sessenta) dias anteriores a data do pleito.
Art. 16. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, devendo observar as seguintes diretrizes:
I - Eleição mediante sufrágio universal e direito, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município;
II - Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III - Fiscalização pelo COMDICA.
Seção II - Dos requisitos e do registro dos Candidatos.
Art. 17. As candidaturas são individuais, sendo eleitos os 05 (cinco) mais votados como titulares e mais 05 (cinco) suplentes, também em ordem de votação recebida.
§ 1º Os candidatos deverão formalizar seus pedidos de registro de candidatura através de inscrição e apresentação de formulário previsto no Edital, disponível na sede do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 2º O edital fixará prazo de pelo menos 30 (trinta) dias para registro de candidaturas ao Conselho Tutelar e conterá os requisitos exigidos desta Lei e legislação pertinentes, mencionado ainda a remuneração a que fará jus o Conselheiro escolhido e empossado.
Art. 18. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preenchem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a vinte e um anos;
III - Residir no Município a mais de dois anos;
IV - Estar no gozo dos direitos políticos;
V - Ter concluído o Ensino Médio.
§ 1º A idoneidade moral será comprovada através de Alvará de Folha corrida Judicial tanto cível como Criminal da Comarca onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 2º A experiência na área de defesa ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente dar-se à através de apresentação de declaração de entidade reconhecidamente idônea, que comprove o objetivo do trabalho com crianças e a adolescentes.
Sessão III - Da impugnação das Candidaturas
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma comissão Eleitoral, de Conselheiros representantes do Governo e da Sociedade Civil, a condução do Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1º A comissão Eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registros de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos facultando a qualquer pessoa maior e capaz, inscrita eleitoralmente pelo Município, impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendem os requisitos exigidos, indicados os elementos probatórios.
Art. 20. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos Legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas cabe a Comissão Eleitoral:
I -Notificar os candidatos, concedendo-lhes o prazo de 48 horas para apresentação de defesa;
II - Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo de necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências;
§ 1º Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, no prazo de cinco dias, contados da intimação. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente decidirá em 48 horas, por maioria simples, a impugnação declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura.
§ 2º Esgotada a fase recursal, a Comissão Eleitoral encaminhará a relação dos candidatos habilitados ao Ministério Público.
Art. 21. Caberá ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente publicar edital na Imprensa Local, com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Sessão IV - Da Propaganda dos Candidatos
Art. 22. Visando assegurar igualdade de condições na escolha pública, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os meios de comunicação.
Art. 23. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de entrevistas, oportunizados espaços e tempo em igualdade de condições para os candidatos inscritos.
Art. 24. É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições, pintura ou pichação de letreiros ou outdoor em qualquer local público, as faixas somente poderão ser fixadas dentro de propriedades particulares.
§ 1º Será vedado também ao candidato doar, oferecer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 2º É vedada a formação de chapas agrupando candidatos, bem como a vinculação de candidaturas a qualquer partido político ou instituição pública ou privada.
§ 3º As Instituições Públicas e privadas poderão cooperar na divulgação dos candidatos inscritos e cujas candidaturas tenham sido homologadas, sem, contudo, deixar transparecer suas preferências.
Art. 25. O período licito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 03 (três) dias antes da data marcada para a escolha;
Art. 26. No dia da escolha é vedada qualquer tipo de Propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura, em procedimento apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Sessão V - Da realização do Pleito
Art. 27. A eleição será organizada, coordenada e convocada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término do exercício do atual Conselho Tutelar.
Art. 28. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente solicitará ao(s) Juiz(es) Eleitoral(is) da circunscrição eleitoral o apoio necessário à realização do pleito, inclusive relação das seções do Município e a relação dos cidadãos aptos ao exercício da escolha.
Art. 29. No dia designado para a realização da eleição, as mesas receptoras de votos, cujo número e localização serão divulgados 30 dias antes da data da escolha, estarão abertas aos cidadãos no horário das 09 (nove) às 16 (dezesseis) horas.
§ 1º Cada seção funcionará com pelo menos 02 (dois) mesários, sendo um deles o presidente, sendo permitida no recinto a presença de no máximo 02 (dois) candidatos por vez.
§ 2º Na cabine de votação será fixada uma relação com os nomes e número da inscrição dos candidatos, obedecendo à ordem de homologação;
§ 3º Será permitido o voto do cidadão mediante apresentação do seu título eleitoral e documento de identidade.
§ 4º Havendo arguição de dúvida relevante quanto a identidade do cidadão, por parte de qualquer pessoa presente no local, deverá ser descrita pelo Presidente da Seção em ata, inclusive nominando o impugnante e sua justificativa.
Art. 30. Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada seção, comunicando os nomes, número de cédula das Identidades e as respectivas seções, até o final do prazo de propaganda prevista pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual encaminhará para cada seção a relação de fiscais aptos a permanecer no local.
Art. 31. Terminada a votação, serão as urnas lacradas na presença de dois candidatos, na falta destes, de um ou mais cidadãos, sendo o lacre rubricado pelos presentes.
Art. 32. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Bem Estar Social juntamente com o Departamento de Assistência Social, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 1º A eleição somente se realizará se houver candidatos suficientes para preencher as vagas de Conselheiros Tutelares.
§ 2º Em caso de não preenchimento das vagas haverá nova eleição.
Seção VI - Da apuração dos votos
Art. 33. Aplica-se, no que couber, o dispositivo na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio direito e à apuração dos votos.
Art. 34. À medida que os votos forem sendo apurados poderão os candidatos apresentar impugnação que serão decididas de plano por maioria simples dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, presentes à convocação com esta finalidade.
Art. 35. As impugnações de votos e de urnas deverão ser apresentadas pelos fiscais, no momento em que estiverem sendo apurados, sob pena de preclusão ao direito de impugnar.
Art. 36. Os incidentes que ocorrerem durante a apuração serão decididos por decisão da maioria dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constando-se do boletim da Junta Apuradora.
Art. 37. Encerrado o horário designado para votação, todas as urnas, devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local designado para apuração, onde a junta Apuradora coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, iniciará a apuração dos votos.
Seção VII - Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos.
Art. 38. Finalizado a contagem dos votos o resultado deverá ser publicado com o nome do candidato e sua respectiva classificação, junto aos meios de comunicação, anunciando, a quem tiver interesse, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentação formal de impugnação quanto ao resultado da escolha.
§ 1º As impugnações serão decididas pela Comissão Eleitoral, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º Havendo empate entre candidatos será considerado vencedor o candidato mais idoso.
§ 3º Decorrido o prazo sem qualquer impugnação quanto ao resultado da escolha, ou decididas todas as impugnações apresentadas, o Presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, designará data para a posse dos escolhidos e comunicará o resultado ao Ministério Público, Juiz de Direito, ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhado às citadas autoridades a relação nominal dos conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente com relação ao número de votos obtidos.
Art. 39. Após a escolha, apurado o resultado, havendo a proclamação e homologação dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança da Criança e do Adolescente promoverá Curso de capacitação para os escolhidos com a participação dos suplentes, com apoio de outras entidades, visando instruir o Conselho Tutelar sobre suas atribuições previstas na Lei nº 8.069, 13 de julho de 1.990.
Art. 40. Ocorrendo à vacância do cargo assumirá o candidato suplente que alcançou maior votação.
Seção VIII - Dos impedimentos
Art. 41. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta enteado.
Seção IX - Das atribuições do Conselho Tutelar
Art. 42. Compete ao Conselho Tutelar, como órgão executivo do Poder Municipal, exercer as atribuições constantes dos artigos 94 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90, deliberando em colegiado, através de Atos Administrativos Normativos ou Decisórios.
Art. 43. Além das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90, também compete ao Conselho Tutelar:
I - Atender as crianças e adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:
a) Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
b) Orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c) Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) Inclusão em programa comunitário oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente;
e) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
f) Inclusão em Programas oficiais ou comunitários de auxílio, orientação e tratamento a dependentes químicos;
g) Abrigo em entidade assistencial;
I - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis e se for o caso, aplica-lhe as seguintes medidas:
a) Encaminhamento a Programa oficial ou comunitário de promoção à família;
b) Inclusão em Programa de Tratamento a dependentes químicos;
c) Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
d) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
e) Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar;
f) Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
g) Advertência.
III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e de segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os Direitos da Criança e do Adolescente.
V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas em Lei, para o adolescente autor do ato infracional.
VII - Expedir notificações.
VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando necessário.
IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
Seção X - Do funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 44. Todos os representantes do Conselho Tutelar têm o poder de decisão não havendo titularidade de presidente.
Art. 45. As reuniões internas deverão ter a presença de todos os conselheiros tutelares.
Art.46. O Conselheiro atenderá informalmente as partes, emitindo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Art. 47. Ficará definido pelo grupo de Conselheiros Tutelares um dia da semana para que todos os membros estejam presentes no atendimento do Conselho Tutelar para fins de capacitação e tomada de decisão.
§ 1º O Conselho Tutelar providenciará para que permaneça na sede do conselho Tutelar ao menos dois Conselheiros no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas.
§ 2º Após o horário previsto no parágrafo 1º haverá também um plantão, bem como nos finais de semana e feriados.
Art. 48. O Conselho poderá manter uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Seção XI - Da competência
Art. 49 A competência será determinada:
I - Pelo domicilio dos pais ou responsável;
II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º No caso de ato de infração, praticado por crianças será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar de residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Seção XII - Da remuneração e da perda do mandato
Art. 50. O membro do Conselho Tutelar se equipara aos Agentes políticos, tendo sua remuneração fixada através de Lei Municipal nº 1.375, de 17/02/2016.
§ 1º A remuneração fixada não gera relação de emprego com a Municipalidade.
§ 2º Sendo eleito para Conselho Tutelar funcionário público federal, estadual ou municipal aposentado, poderá receber a remuneração estabelecida neste artigo.
§ 3º É assegurado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Cobertura previdenciária;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração;
III - Licença-maternidade;
IV - Licença-paternidade;
V - Gratificação Natalina
Art. 51. Os recursos necessários à eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no fundo administrativo pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 52. Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificado a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; que transferir sua residência para fora do Município; descumprir, injustificadamente, os deveres da função, sendo que neste caso o fato será apurado em processo administrativo com ampla defesa e voto favorável à cassação do mandato de 2/3 (dois terços) dos Membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As providências do artigo anterior não vedam a apuração dos fatos pelo Ministério Público que, caso entenda cabível, proporá a pertinente ação Civil pública para a perda do mandato do (a) conselheiro (a) tutelar perante o Juízo da Infância e Juventude ou quaisquer outras medidas Judiciais equivalentes.
Art. 53. Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Bem Estar Social juntamente com o Departamento de Assistência Social ou a quem aquela indicar:
I - Fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, Regime de trabalho, a forma de trabalho, a forma de plantão, de modo que compatibilize o atendimento à população 24 horas por dia;
II - Fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos Conselheiros Tutelares;
III - Instaurar e proceder sindicâncias para apurar a eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
IV - Emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar indiciado de sua decisão.
Seção XIII - Do Processo Disciplinar
Art. 54 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço prestado por Conselheiro Tutelar é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração a existência de eventual falta grave.
Parágrafo único. A Sindicância e o Processo Administrativo serão processados, nas lacunas desta Lei, pela Legislação Municipal 571/2003.
Art. 55 Constitui falta grave:
I - usar de sua função para benefício próprio;
II - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
III - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, usando da autoridade que lhe foi conferida;
IV - recusar-se a prestar atendimento;
V - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;
VI - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido;
VII - exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva;
VIII - ser condenado criminalmente, por sentença transmitida em julgado, por crime contra os costumes, crimes dolosos contra a vida, crime contra a família, crianças e adolescentes, que impliquem em conduta incompatível com o exercício do cargo;
IX - faltar às seções do Conselho Tutelar em três vezes consecutivamente ou seis vezes com interstícios.
Art. 56. É vedado aos Conselhos Tutelares:
I - receber quaisquer títulos honorários, propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
II - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito do fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial;
III - utilizar recursos humanos ou materiais públicos em serviços ou atividades particulares;
IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da função que exerce;
V - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;
VI - proceder de forma desidiosa;
VII - atribuir a pessoa estranha ao Conselho Tutelar, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade;
VIII - coagir ou aliciar pessoas sujeitas a atendimento do Conselho Tutelar no sentido de filiarem - se, Associação Profissional ou Sindical ou partido político.
Art. 57. Constatada a falta grave, aplicar-se-á as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão não remunerada;
III - perda da função.
Art. 58. Aplica-se advertência nas hipóteses previstas nos incisos I, II III, IV, V, VI, do artigo 55 desta Lei.
§ 1º Reincidindo o Conselheiro Tutelar nas faltas previstas no artigo 55 deverá ser aplicada pela Administração Municipal a penalidade de suspensão não remunerada.
§ 2º Considera-se reincidência comprovada quando constada falta grave em sindicância anterior, regularmente processada.
Art. 59. Aplica-se a penalidade de perda de função quando:
I - deixar de apresentar os requisitos do art. 7º, incisos I, III, IV e V;
II - após aplicação de suspensão não remunerada, cometer o Conselheiro Tutelar falta grave regularmente constatada em sindicância;
III - Abandono do cargo;
IV - inassiduidade habitual;
V - improbidade administrativa;
VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
VII - reincidência;
VIII - na hipótese prevista nos incisos VII e VIII do art. 55;
IX - incorrer nos impedimentos do artigo 140 da Lei Federal nº 8.069/90 - ECA;
X - Assumir cargo público ou privado.
Art. 60. Na sindicância cabe à Administração Municipal assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa ao Conselho Tutelar.
§ 1º Todo cidadão poderá e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Bem Estar Social juntamente com o Departamento de Assistência Social deverá, ao tomar conhecimento de infração cometida por Conselheiro Tutelar, representar ao Conselho Municipal de Direitos e do Adolescente pela instauração de Processo Administrativo.
§ 2º As denúncias serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente por escrito e de forma fundamentada.
Art. 61. O processo de sindicância disciplinar para apuração de ato irregular de Conselheiro Tutelar, terá prioridade absoluta na sua tramitação sobre todos os outros processos, face à garantia da teoria da proteção integral prevista no ECA, terá caráter sigiloso e deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua instauração, salvo impedimento justificado.
Art. 62. Instaurada a sindicância, o indiciado deverá ser notificado previamente da data em que será ouvido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 63. Depois de ouvido o indiciado, o mesmo terá 03 (três) dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo único. Na defesa prévia devem ser anexados os documentos, as provas produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 03 (três) por fato imputado.
Art. 64. Ouvir-se-ão primeiramente as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação, sendo de responsabilidade do acusado a sua apresentação e a falta das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 65. Concluída a fase de instrução, dar-se-á vista dos autos a defesa para produzir alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 66. Apresentadas as alegações finais, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente terá 15 (quinze) dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível.
Parágrafo único. Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e desde que sejam apresentados fatos novos que a justifiquem.
Art. 67. Da decisão do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselheiro Tutelar poderá interpor recurso fundamentado ao Prefeito Municipal, devendo apresentá-lo em 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal do indiciado ou de seu Procurador.
Art. 68. Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, quando da conclusão dos trabalhos, ao denunciante será disponibilizada a decisão da Administração Municipal.
CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Seção I - Da Criação do Fundo
Art. 69. Constituem receitas do fundo:
I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente;
II - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na LEI 8.069/90;
V - Por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento bancário oficial.
§ 2º Caberá ao Município, na medida possível, repassar ao fundo recursos para a infraestrutura de atendimento do Conselho Tutelar.
Art. 70. Constituem ativos do Fundo:
I - As disponibilidades Monetárias;
II - Direitos que por Ventura vier a constituir;
III - Bens móveis ou imóveis, com ou sem ônus, destinados a execução de seus objetivos;
§ 1º Anualmente se processará o Inventário dos Bens e Direitos do Fundo.
§ 2º No caso de extinção do Fundo, os Bens e Direitos remanescentes serão incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 71 Constituem passiveis do Fundo as obrigações de qualquer natureza que o Município assumir em função de disposição do plano de ação municipal elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção II - Da administração do Fundo
Art. 72. A Administração contábil e Financeira do Fundo será regulamentada através de decreto do Executivo Municipal.
Art. 73. Revogada as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 039/1995, 025/1997, 1.425/2017 e demais alterações que contrariam as normas estabelecidas na presente Lei.
Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 17/10/2018.
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2018
A legislação visa adequação e atualização no que refere-se a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
As legislações Municipais que versam acerca do assunto são datadas dos anos de 1995 e 1997 e portanto encontram-se desatualizadas, assim, buscando modernizar nosso sistema municipal de Políticas Públicas da Criança e Adolescente, formular legislação mais clara e precisa e fortalecer a rede de atendimento a Criança e Adolescente, seguindo as resoluções do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita