Secretaria Municipal da Administração · 14 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.565/2019 DE 08 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.565/2019 DE 08 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM ARBITRAGEM DA COPA REGIÃO CELEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com arbitragem da Copa Região Celeiro – Categorias Principal e Veterano, jogos que ocorrerão no município de Barra do Guarita.
Art. 2º O valor é de até R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada evento em que o clube sediar jogos da referida copa, e será pago mediante apresentação da Nota Fiscal, diretamente à empresa prestadora dos serviços.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 08/03/2019.
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.565/2019
A legislação autoriza custear despesas com arbitragem para a participação do Esporte Clube Tigre na Copa Região Celeiro de Futebol de Campo – categorias principal e veterano.
A medida faz parte do conjunto de ações do governo visando estimular a prática de esportes no município. Vale lembrar que o Esporte Clube Tigre foi o campeão do I Campeonato de Futebol Integrativo de Barra do Guarita, que ocorreu no ano passado (2018), e portanto, representa o município na Copa Celeiro.
O auxílio se faz necessário tendo em vista que os clubes do município permaneceram por longo período sem atividade ou mesmo com pouquíssimas atividades, realidade que tem mudado a partir de 2017, e por conta disso estão completamente descapitalizados, sem condições de arcar com todas as despesas que advém de um campeonato importante, mas oneroso.
Por isso, em continuação as várias ações de governo no sentido de incentivar a prática de esportes em nosso município, e no caso na modalidade de futebol de campo, que consiste na maior paixão esportiva para jovens e crianças do município, e também para adultos e idosos, o poder público municipal vê como importante e necessário o presente investimento.
A copa foi formulada no sistema de “mata-mata”, sendo um jogo fora e outro em casa, passando para a próxima fase a equipe que tiver o melhor resultado entre os dois jogos. O clube terá entre as principais despesas, a arbitragem no valor de R$ 800,00 para cada jogo que o clube sediar, e também as viagens com ônibus para transportar atletas, equipe técnica e diretoria.
Assim, tem-se como suficientes o auxílio na quantia de R$ 800,00, valores esses cobrados pela equipe de arbitragem, por jogo, conforme reunião realizada pelas equipes e a liga de esportes.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita