Secretaria Municipal da Administração · 9 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1570/2019 DE 02 DE ABRIL DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1570/2019 DE 02 DE ABRIL DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ESTAGIÁRIOS DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANILDO ALIEVI, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar até 10 (dez) ESTAGIÁRIOS DE ENSINO MÉDIO.
Art. 2º - As contratações serão regidas pela Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Municipal n° 1.132/2012 e suas alterações posteriores, estas naquilo que não contrariar a presente lei.
Art. 3º - A supervisão e demais atos relativos aos estagiários contratados ficará a cargo das respectivas Secretarias Municipais.
Art. 4º - O bolsista estagiário/a fará jus ao bolsa-auxílio mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com regime de estágio de 20 horas semanais.
Art. 5º - Despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm a conta do orçamento municipal.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE.
ANILDO ALIEVI
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em 02/04/2019.
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração