Secretaria Municipal da Administração · 2 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018.
SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONVÊNIO MINISTÉRIO DA CULTURA Nº 834611/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte dotação no orçamento vigente:
06.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Não Compatível
1025 – construção centro cultural convênio 834611/2016
449051.00.00 – 1340 – obras e instalações....................R$ 250.000,00
Art. 2° - Servirá de Fonte de Recursos para a suplementação, objeto da presente Lei, os recursos provenientes do convênio Ministério da Cultura nº 834611/2016, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita