Secretaria Municipal da Administração · 24 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2020 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2020 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2020 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS HOSPITALARES COMPLEMENTARES AOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO SUS JUNTO À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar serviços hospitalares complementares ao SUS, inclusive plantões clínicos 24 (vinte e quatro) horas, e demais serviços disponíveis, junto a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela/RS, estabelecida na Rua Romário Rosa Lopes, n. 42, na Cidade de Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n. 08.579.164/0001-27, entre os períodos de 01/01/2020 a 31/12/2020.
Art. 2º - O Poder Executivo municipal pagará a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) mensais, à Associação Beneficente Hospital Santo Antônio, totalizando o montante de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), equivalentes aos meses de janeiro a dezembro de 2020.
§ 1º - A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas, referente aos recebimentos dos serviços prestados, emitindo relatórios mensais.
§ 2º - Além dos valores acima, poderão haver outras despesas tais como, kit ligadura elástica, medicamentos, parafusos, próteses e demais materiais, e nessas hipóteses o município fará o repasse financeiro ao Hospital, com autorização prévia e fatura.
Art. 3º - Considerando a possibilidade de dispensa ou inexigibilidade de licitação, na forma dos artigos 24 e 25 da Lei Federal 8.666/93, a contratação de que trata a presente Lei, levará em conta estes dispositivos, em especial considerando a características da contratada, quanto a filantropia e ser a mesma sem fins lucrativos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2020.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
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Em 05/02/2020.