GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 4 de novembro de 2025
DECRETO N.º 70/2025 - DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N.º 70/2025 - DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 70/2025
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRIUNFO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 215/2015 de 11 de agosto de 2015 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Barão do Triunfo à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Data do Sorteio
Tipo Prêmio
Prêmio
Janeiro/2026 à Dezembro/2026
Prêmios mensais em dinheiro
1 prêmio de R$ 500,00 (quinhentos reais)
1 prêmio de R$ 300,00 (trezentos reais)
3 prêmios de R$ 200,00 (duzentos reais)
Art. 2º– O sorteio será realizado exclusivamente entre os residentes do município e devidamente cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha.
Art. 3º - Os cidadãos premiados deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
Responsável
Tipo Responsável
Local de retirada
Telefone
CPF
Andrei Semensatto
Titular
Av. Tassinari Cesare, 517 – Setor de ICMS Produtor Rural
icms.tpr@baraodotriunfo.rs.gov.br
***.***.***-**
Ramal 211
***.***.***-**
§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.