SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO · 11 de agosto de 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICIPIO DE BARAO DO TRIUNFO E DA OUTRAS PROVI DÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICIPIO DE BARAO DO TRIUNFO E DA OUTRAS PROVI DÊNCIAS
DECRETO MUNICIPAL Nº55/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRIUNFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ODONE KLOPPEMBURG, Prefeito Municipal de Barão do Triunfo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º – Da Instituição e Finalidade
Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barão do Triunfo, com o objetivo de promover a formação integral dos estudantes, ampliando tempos, espaços e oportunidades educativas, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e na Lei Estadual nº 14.461/2014.
Art. 2º – Da Implantação Gradativa
A implantação da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma progressiva, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se:
I – Início pela Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental em escola piloto.
II – Expansão gradual nas demais escolas de rede Municipal, bem como nos anos subsequentes do Ensino Fundamental até atingir 50% ou mais.
Art. 3º – Da Jornada Escolar
A jornada escolar nas escolas de tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme definição do Ministério da Educação.
Art. 4º – Dos Princípios e Diretrizes
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios e diretrizes:
I – Promoção da equidade e da inclusão social;
II – Valorização da diversidade cultural e regional;
III – Integração entre os conhecimentos acadêmicos e as experiências sociais, culturais, esportivas e ambientais;
IV – Participação da comunidade escolar na elaboração e implementação do projeto político-pedagógico;
V – Formação continuada dos profissionais da educação para atuação na perspectiva da educação integral.
Art. 5º – Do Currículo e das Atividades
O currículo das escolas de tempo integral deverá ser organizado de forma integrada, articulando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) com a parte diversificada, contemplando:
I – Componentes curriculares obrigatórios com carga horária de 20 horas semanais;
II – Atividades complementares nas áreas de arte, cultura, esporte, ciência, tecnologia, meio ambiente, direitos humanos e cidadania com carga horária de 15 horas semanais;
III – Projetos interdisciplinares que promovam o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 6º – Da Alimentação Escolar
As escolas de tempo integral deverão oferecer, no mínimo, 4 (quatro) refeições diárias aos estudantes, respeitando as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Art. 7º – Da Infraestrutura
O Município deverá assegurar que as escolas de tempo integral disponham de infraestrutura adequada, incluindo:
I – Espaços para atividades pedagógicas, esportivas, culturais e de lazer;
II – Ambientes de alimentação, higiene e descanso compatíveis com a jornada ampliada;
III – Recursos tecnológicos que favoreçam a aprendizagem.
Art. 8º – Da Atualização dos Projetos Político-Pedagógicos
As escolas que ofertarem a Educação Integral em Tempo Integral deverão revisar e atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), alinhando-os às diretrizes desta política e às especificidades da comunidade escolar.
I -apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
II -explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;
III -fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral na escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemple a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;
IV- descrever a metodologia utilizada pela escola;
V- apontar os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
Art. 9°.A secretaria Municipal de Educação deverá criar seu projeto de educação integral, o qual dará base para que as escolas construam o seu com ênfase em suas particularidades.
Parágrafo único.O projeto de educação da escola em tempo integral deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 10°.Cabe ao Poder Público Municipal, a instituição e manutenção de política educacional, por meio da efetivação e bases legais.
Art. 11°.Compete a Secretaria Municipal de Educação:
I -orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;
II -proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
III -assessorar pedagogicamente, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
IV -orientar as escolas na execução e Implementação do Projeto Político Pedagógico;
V -selecionar profissionais quando necessário a compor atividades no projeto.
Art. 12°.Compete às escolas:
I -adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo Integral ou apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regimento escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação;
II -adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto.
Art. 13°. – Da Avaliação e Monitoramento
A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo acompanhamento, avaliação e monitoramento da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, promovendo ajustes necessários para sua efetivação.
Artigo 14º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 15º. - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2025.
ODONE KLOPPEMBURG
Prefeito Municipal