Barão de Cotegipe · 16 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 CONVOCAÇÃO DOS DOADORES OU SEUS SUCESSORES PARA DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 CONVOCAÇÃO DOS DOADORES OU SEUS SUCESSORES PARA DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL
O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE/RS, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições e considerando a Lei Municipal nº 3.176, de 05 de novembro de 2025, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3.195, de 06 de fevereiro de 2026, CONVOCA o casal doador identificado na referida lei como “casal Eliseo Oro”, ou seus sucessores legalmente habilitados, para comparecer à Secretaria Municipal de Administração, junto à Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe/RS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste edital, a fim de manifestar interesse e adotar as providências necessárias à formalização da devolução gratuita do imóvel descrito no inciso I do art. 1º da referida lei:
Área de terras situada na Linha Três (3), Segunda Secção Cravo, neste Município, com área de 4.000 m², confrontando: ao Norte, com o rio Tapir, numa extensão de 50 metros; ao Sul, com parte do mesmo imóvel, numa extensão de 50 metros; ao Leste, com parte do mesmo imóvel ou que pertenceu a João Rosset; e a Oeste, com parte do mesmo imóvel, pertencente aos doadores, com extensão de 80 metros em cada lado. Imóvel doado pelo casal Eliseo Oro mediante Escritura Pública lavrada em 20 de maio de 1952, registrado à folha 69 do Livro 3R das Transmissões, sob nº 31.924, da 1ª Zona de Registros de Imóveis da Comarca de Erechim/RS, onde estava instalada a Escola Municipal Secundino Ferreira da Silva.
Os interessados deverão apresentar documentos de identificação e os documentos comprobatórios da condição de doador, sucessor ou representante legal, para análise e instrução do procedimento administrativo. As despesas de escrituração observarão o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 3.176/2025.
Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem manifestação dos interessados, o Município dará encaminhamento às providências administrativas destinadas à alienação do imóvel mediante leilão, condicionada à prévia verificação da situação jurídica e registral do bem, à autorização legislativa pertinente e ao cumprimento dos demais requisitos legais.
Informações e orientações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Administração, durante o horário de expediente.
Barão de Cotegipe/RS, 13 de novembro de 2026.
Franciel Tiago Izycki,
Prefeito Municipal