Barão de Cotegipe · 10 de setembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2026
Objetivo: O objetivo do presente Termo de Fomento, gerado através da Inexigibilidade de Chamamento Público no 017/2026, é a celebração de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barão de Cotegipe (APAE), inscrita no CNPJ sob no 06.056.926/0001-85, representada por seu presidente, o Sr. Odair José Balestrin, inscrito no CPF sob o no ***.***.***-**, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil (OSC), para o custeio de despesas com pessoal, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho integrante do Termo de Fomento.
Instrumento: Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barão de Cotegipe/RS.
Dotação Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - 09.02.08.242.0162.2074.3.3.50.43.99.00.00.
Valor do Repasse: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar nº 202628580012.
Vigência: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do depósito do recurso.
Justificativa: Após a análise do Plano de Trabalho apresentado pela entidade, ressalta-se a exclusividade dos serviços socioassistenciais prestados pela APAE no Município, configurando hipótese de inexigibilidade de chamamento público conforme art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, devido à natureza singular das atividades voltadas à pessoa com deficiência e à inexistência de outra organização apta a executar o objeto na localidade com a mesma abrangência.
Barão de Cotegipe/RS, 09 de setembro de 2026.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI
Prefeito Municipal