Barão de Cotegipe · 5 de agosto de 2026
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 227/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 227/2026
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 227/2026
O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o julgamento proferido nos autos da impugnação administrativa interposta pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), inscrito no CNPJ sob o nº 14.840.270/0001-15, torna público para conhecimento dos interessados a RETIFICAÇÃO do Edital da Concorrência Eletrônica nº 004/2026, nos seguintes termos:
1. DA ALTERAÇÃO DOS ITENS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL
Ficam alterados os subitens da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que passam a vigorar com a seguinte redação ampliada, contemplando de forma isonômica os profissionais e empresas registrados tanto no CREA quanto no CAU, respeitadas as respectivas atribuições legais:
Onde se lê (subitem 13.5.1):
"13.5.1. Certidão de Registro e Quitação da Empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) em vigor. Caso a empresa seja de outra Região, deverá apresentar o respectivo visto de atuação perante o CREA/RS por ocasião da futura contratação."
Leia-se retificado:
"13.5.1. Certidão de Registro e Quitação da Empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) em vigor, conforme a respectiva habilitação legal para as parcelas de engenharia, arquitetura, drenagem, pavimentação e sinalização viária. Caso a empresa ou profissional seja de outra Região, deverá observar as regras de registro ou visto perante os respectivos conselhos regionais do Estado do Rio Grande do Sul por ocasião da futura contratação."
Onde se lê (subitem 13.5.4):
"13.5.4. Termo de indicação do pessoal técnico qualificado pertencente ao quadro permanente da empresa licitante (sócio, diretor, empregado ou profissional contratado com vínculo formal). O profissional indicado para fins de comprovação da capacidade técnica deverá ser Engenheiro Civil com experiência comprovada em obras de drenagem e pavimentação, e deverá assinar o termo declarando ciência e compromisso de que participará diretamente dos serviços nas Avenidas Ângelo Calefi e Adão Welker, mantendo-se à frente dos trabalhos."
Leia-se retificado:
"13.5.4. Termo de indicação do pessoal técnico qualificado pertencente ao quadro permanente da empresa licitante (sócio, diretor, empregado ou profissional contratado com vínculo formal). O profissional indicado para fins de comprovação da capacidade técnica deverá ser Engenheiro Civil ou Arquiteto e Urbanista, com experiência comprovada em obras de drenagem e pavimentação, e deverá assinar o termo declarando ciência e compromisso de que participará diretamente dos serviços nas Avenidas Ângelo Calefi e Adão Welker, mantendo-se à frente dos trabalhos."
Onde se lê (subitem 13.5.6, alínea "b"):
"b) Declaração da licitante de que, imediatamente após a assinatura do contrato e antes do início dos serviços, providenciará a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnico-Profissional (ART) de execução da obra junto ao CREA, entregando uma via para a Prefeitura Municipal."
Leia-se retificado:
"b) Declaração da licitante de que, imediatamente após a assinatura do contrato e antes do início dos serviços, providenciará a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnico-Profissional ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) de execução da obra junto ao CREA ou CAU, entregando uma via para a Prefeitura Municipal."
2. DA MANUTENÇÃO DA DATA E DOS PRAZOS DE ABERTURA
Fica expressamente consignado que a presente retificação tem caráter meramente elucidativo, integrativo e de adequação à ampla competitividade, não gerando qualquer limitação a participantes nem alterando a fórmula de cálculo ou o conteúdo das propostas comerciais. Consequentemente, permanecem inalteradas a data e a hora de abertura da sessão pública, fixadas para o dia 11 de agosto de 2026, às 09h01min, mantendo-se o limite para envio de propostas até as 09h00min do mesmo dia, nos termos do preâmbulo do Edital.
Demais cláusulas e condições do Edital primitivo permanecem inalteradas e em plena vigência.
Barão de Cotegipe (RS), 4 de agosto de 2026.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI
Prefeito de Barão de Cotegipe