Barão de Cotegipe · 28 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.503/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026. “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 13214 – NÍVEL II, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.503/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026. “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 13214 – NÍVEL II, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.”
O Senhor Franciel Tiago Izycki, Prefeito do Município de Barão de Cotegipe/RS localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO, o evento fático ocorrido no município de Barão de Cotegipe/RS foi caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como COBRADE 13214: TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS e como consequência enxurradas e alagamentos – que acometeu o município no dia 21.07.2026, a partir das 18h da tarde;
CONSIDERANDO, laudo da Secretaria Municipal de Educação, de que aproximadamente 375 estudantes foram afetados pelo evento climático;
CONSIDERANDO, laudo da EMATER que do dia 21 (vinte e um) o volume de precipitação nesse dia girou em torno de 132 mm em média;
CONSIDERANDO, o laudo da assistência social do Município, que foram atingidos aproximadamente 100% dos moradores da área urbana e rural;
CONSIDERANDO, o laudo técnico da Engenharia Civil de prejuízos públicos, concluindo-se a necessidade de realizar reparos e reconstrução dos bens públicos afetados pelo evento adverso, sendo para isso, necessário angariar recursos e realizar os projetos de engenharia e a execução das obras;
CONSIDERANDO, o Laudo Ambiental, que comprova que a catástrofe natural causou uma gama enorme de danos na zona urbana e rural do município conforme laudo em anexo;
CONSIDERANDO, o laudo da Secretaria de Administração, dando conta dos danos e impactos administrativos causados pelo evento climático, o que onerou os cofres públicos;
CONSIDERANDO, o laudo da EMATER de perdas privadas diretas, na agricultura e na agropecuária dos agricultores do município;
CONSIDERANDO, que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem com assistência aos afetados;
CONSIDERANDO, que em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
CONSIDERANDO, o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável a declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência em toda a área do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4 conforme legislação aplicada.