Barão de Cotegipe · 24 de agosto de 2026
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
A Administração Municipal de Barão de Cotegipe informa que, através do Protocolo de número 199/2026, datado de 21 de Julho de 2026, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barão de Cotegipe - APAE manifestou interesse em Celebração de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
A documentação inicial apresentada pela OSCIP será analisada pelo Controle Interno, Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social e, após estes tramites, será enviada ao Chefe do Poder Executivo para Parecer Final e autorização da Celebração do Termo de Fomento.
Igualmente, se algum cidadão souber de algo que impeça a referida Associação de celebrar o referido Termo de Fomento, este poderá efetuar protocolo de impugnação contra a celebração no prazo de dois dias úteis a contar desta data.
Caso não ocorram impugnações até as 17h30min da data do dia 25 de Agosto de 2026, será celebrado o Termo de Fomento nos, conforme dados abaixo:
Instrumento:
Termo de Fomento com a APAE de Barão de Cotegipe/RS, para repasse de Emenda Parlamentar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em uma parcela, para CUSTEIO das despesas da APAE de Barão de Cotegipe – CNPJ: 06.056.926/0001-85.
Dotação Orçamentária:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania -
09.02.08.242.0162.2074.3.3.50.43.99.00.00.
Vigência:
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do depósito do recurso, podendo ser prorrogado, conforme Legislação Federal no 13.019/2014.
Barão de Cotegipe/RS, 21 de Agosto de 2026.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI,
Prefeito Municipal.