SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4032/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4032/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4032/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 2632 -Transferências do Estado Ref. a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Saúde
Detalhamento da Fonte: 4298 – Investimento Atenção Básica
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 50.000,00, da Fonte de Recursos: 2.632 - Transferências do Estado Ref. a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Saúde.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE ABRIL DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração