SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3840/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3840/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3840/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 01 (um) Agente Comunitário de Saúde em caráter emergencial.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) servidor para a função de Agente Comunitário de Saúde, para atuar na micro área III da ESF III – Arroio Bonito/Sede Velha, dentro das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/03, por um período de 6 (seis) meses, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no anexo I da Lei Municipal nº 910, de 30 de agosto de 2005.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas: 2.039 – 3.1.90.04.00 – 287.
Art. 4º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio do Concurso e Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração