SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3481/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3481/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3481/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e suplementar no valor de R$ 96.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 04 - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA: 0112 – ASSISTENCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.................................................R$ 85.500,00
Fonte de Recursos: 1540 – Transferências Fundeb
Detalhamento da Fonte: 70 – 70% Fundeb
Art. 2º Fica aberto no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MED
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.46.00 – 8747 – Auxílio – Alimentação............................................................R$ 10.500,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 3º Servirá de Recurso para dar cobertura aos crédito especial e suplementar aberto nos Artigos anteriores, o superávit financeiro apurado no exercício, no valor de R$ 10.500,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres e a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 – 198 – Equipamento e material permanente.........................................R$ 85.500,00
Fonte de Recursos: 1540 – Transferências Fundeb
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração