SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3147/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3147/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3147 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre crédito especial no valor de R$ 21.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO – 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0108 – EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado....................................R$ 21.000,00
Fonte de Recursos – 20 – MDE – Manutenção e Desenv. Ensino.
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 21.000,00 da Fonte de Recursos: 001-Recursos Livres
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração